Aplicação da LGPD no mercado financeiro

Entenda quais as principais mudanças e como elas impactam o mercado financeiro
Por Comunicação
em 30/04/2019

O avanço da utilização de recursos tecnológicos no tratamento de dados por empresas e entidades abriu muitas possibilidades em diversas frentes. Mas também criou a necessidade de regularização e do controle maior para evitar a exposição das informações. Por isso, em 2020 entra em vigor a Lei nº 13.709/2018, também conhecida como LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados.

Ratificada em 14 de agosto de 2018, a LGPD é considerada uma das medidas mais importantes sobre a segurança na internet desde o marco civil de 2014. Sua aplicação é territorial, abrangendo todas as instituições públicas ou privadas que realizam o tratamento e a coleta de dados, ou oferecem bens ou serviços no Brasil. As diretrizes que compõem a normatização seguem os moldes da GDPR, estabelecida em maio de 2018 na Europa, com determinações sobre a coleta, armazenamento, segurança e uso.

Principais Ponto da LGPD

Entre as orientações presentes no texto legal, destacam-se alguns pontos que orientam de maneira geral as mudanças. São eles:

  • Clareza na finalidade
    O motivo da solicitação dos dados deve ser esclarecido ao titular da informação, sem possibilidade de tratamento diferente posteriormente.
  • Diminuição do excesso
    Somente os dados necessários devem ser solicitados aos titulares, diminuindo a quantidade de informação fornecida.
  • Segurança da informação
    É obrigação dos agentes do tratamento das informações proteger dados pessoais de acessos não autorizados e exposições a fraudes.
  • Transparência sobre o uso
    Quem realiza o tratamento deve tornar conhecida a adoção de medidas no cumprimento das normas de proteção.
  • Livre acesso do usuário
    O titular dos dados tem o direito de conferir gratuitamente o tratamento aplicado aos seus dados, assim como alterá-los, bloqueá-los ou excluí-los, salvo decorrências especiais.

A LGPD é bastante enfática sobre os direitos dos titulares ao consentimento explícito, que poderá ser revogado a qualquer momento. Além disso, só é permitida a transferência internacional entre países com o mesmo tratamento de segurança.

Para sua implementação nas empresas e negócios, o setor que serve de porta de entrada é o de Recursos Humanos, sendo o responsável por toda a adaptação e cumprimentos dos seus requisitos. Mas qual é a impacto dessa lei em todo o mercado financeiro?

Importância da adaptação no mercado financeiro

As instituições financeiras precisam abordar a LGPD como uma prioridade, pois as consequências legais do não cumprimento vão de multas a suspensão parcial ou total das atividades da empresa, além de responder judicialmente outras violações previstas em lei. E ainda mais importante que as penalidades financeiras, resulta em danos à reputação e confiança dos consumidores.

A notoriedade no mercado e nas relações com os clientes é um recurso essencial no mundo financeiro e deve ser preservada. Ter um processamento transparente e que priorize a segurança dos titulares necessariamente deve ser incorporado às empresas. Para isso, a estruturação da área de dados deve ser voltada sobre o tema e ampliada a capacidade de atender ao direito dos clientes, principalmente de exclusão.  

Mudanças na proteção e privacidade

Ainda segundo a normatização, o tratamento só será executado mediante a aceitação expressa do titular, com exceção das seguintes condições: execução de contrato, cumprimento de obrigações legais, tarefas de interesse público, exercício de autoridade oficial e interesses legítimos do agente que não sobrepõem os direitos do titular.

As medidas para a execução de contratos e proteção de crédito são fundamentadas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, garantindo o tratamento especial dos dados nesses casos. Outra importante alteração é a obrigação por parte de empresas ou instituições públicas de excluir dados depois do fim da relação com o cliente.

Referências
Cryptoid | Valor | Migalhas | Security Report

Artigos Relacionados

A importância da negociação para sair do endividamento

Estar endividado é uma situação delicada e vem se tornando rotineira na vida dos brasileiros nos últ...
30/04/2019

Aplicação da LGPD no mercado financeiro

O avanço da utilização de recursos tecnológicos no tratamento de dados por empresas e entidades abri...
30/04/2019

Pin It on Pinterest