A aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso do Portal de Documentos e do Contrato de Adesão é absolutamente indispensável à utilização do site e seus serviços, e é pressuposto para sua utilização.

O Usuário antecipadamente à solicitação de qualquer serviço no Portal de Documentos deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste documento, assim com em outros documentos referendados e/ou incorporados ao mesmo por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Portal de Documentos.

CLÁUSULA 01 – DO OBJETO

Os serviços, objeto do presente Termos e Condições Gerais de Uso, consistem em divulgar e ofertar ao Usuário, serviços a serem executados por Parceiros Conveniados sob contrato com o Portal de Documentos, para estrita divulgação de seus serviços, apresentação e interação virtual entre o Usuário e esses Parceiros Conveniados, para que estes últimos, executem os serviços solicitados e os disponibilizem e entreguem ao Usuário, no prazo previsto e com a qualidade divulgados.

CLÁUSULA 02 - DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

a) Os serviços do Portal de Documentos estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade civil e legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem de capacidade civil e legal, inclusive menores de idade. Pessoas Jurídicas podem cadastrar-se mediante qualificação de seu representante legal.

b) O Usuário pode solicitar aos Parceiros Conveniados, via Portal de Documentos, os serviços disponibilizados em suas respectivas categorias.

c) O Usuário declara estar ciente e de acordo que o Portal de Documentos não é um site de busca, e, caso o Cartório Conveniado não encontre o registro solicitado, será encaminhada uma Declaração de que a mesma não foi encontrada, tendo o Portal de Documentos cumprido integralmente com o seu compromisso de prestação de serviço.

d) O Usuário declara também que tem conhecimento de que o Portal de Documentos só viabiliza o fornecimento de Certidões originais já lavradas perante os Cartórios Conveniados ao serviço. Assim, o registro inicial, deve, obrigatoriamente, ser efetuado no próprio Cartório, não podendo ser realizado através do Portal de Documentos.

e) O Usuário autoriza, desde já, após efetuar a confirmação do pagamento, ao Portal de Documentos, que este verifique, confirme e faça conciliação dos valores de pagamentos informados, sendo que, somente após essa confirmação é que haverá a liberação da solicitação / requerimento ao Cartório Conveniado.

CLÁUSULA 03 – DO CADASTRAMENTO NO WEBSITE

a) O preenchimento de todos os campos do cadastro é condição indispensável para a fruição dos serviços do Portal de Documentos. O futuro Usuário deve completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Cadastrais sempre que neles ocorrer alguma alteração. O Portal de Documentos se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários.

Parágrafo Único: O Portal de Documentos não se responsabiliza pela correção dos Dados Cadastrais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Cadastrais cadastrados.

b) O Usuário é o único responsável pelo acesso às suas informações, uma vez que esse acesso só é possível mediante a aposição da senha, de seu exclusivo conhecimento.

c) O Portal de Documentos se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou solicitação de serviços, e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.

CLÁUSULA 04 - DAS RESPONSABILIDADES GERAIS

Dos Usuários

a) Para o bom cumprimento do que aqui se dispõe, o Usuário se compromete a manter e dispor de equipamento compatível para receber os serviços, tais como conexão banda larga, Internet Explorer e e-mail.

b) Compromete-se também a informar corretamente ao Portal de Documentos o seu endereço de correio-eletrônico, e zelar para que o mesmo esteja devidamente operante, ou seja, apto a receber mensagens.

c) O Usuário declara conhecer e atentar para possíveis restrições técnicas de sua parte, aos serviços disponibilizados, tais como firewall, travas de segurança e outros, pelo que não poderá responsabilizar o Portal de Documentos por qualquer impossibilidade técnica.

d) O Usuário declara estar ciente e de acordo que é de sua inteira responsabilidade, como contratante dos serviços, realizar a indicação correta e exata do Cartório Conveniado, o qual irá buscar e emitir o documento requerido, sob risco de ter sua busca realizada em local errado, não incorrendo, nesta hipótese, em direito de devolução de valores pagos.

e) O Usuário se compromete e deve efetuar antecipadamente, a título de depósito prévio, o respectivo pagamento pelo serviço prestado pelo Parceiro Conveniado, bem como providenciar a confirmação em local específico no website.

f) Compromete-se também o Usuário a complementar eventuais valores que venham a ser exigidos pelo Parceiro Conveniado em função da opção de registro de documentos ter forma diferenciada de tarifação, somente sendo possível estabelecer o preço final, após o serviço realizado, valor esse que será sempre maior do que o depósito prévio efetuado.

Parágrafo Único: O Portal de Documentos não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que sobrecaiam nas atividades dos Parceiros Conveniados do site.

Do Parceiro Conveniado

a) O Parceiro Conveniado deve ter capacidade legal para prestar o serviço disponibilizado e cumprir os prazos previstos tais como:

·      Documentos (bloquetos) emitidos no dia e pagos e confirmados até 12 horas serão liberados pelo Portal de Documentos e processados pelo Cartório Conveniado no mesmo dia (até 24h). Será enviado e-mail pelo Portal de Documentos ao Usuário, informando endereço para acesso e baixa (obtenção) do documento solicitado.

·       Documentos (bloquetos) emitidos no dia e pagos e confirmados após as 12 horas serão liberados pelo Portal de Documentos e processados pelo Cartório Conveniado no dia seguinte (até 24h). Será enviado e-mail pelo Portal de Documentos ao Usuário, informando endereço para acesso e baixa (obtenção) do documento solicitado.

Parágrafo Único: Em qualquer situação será enviado e-mail ao usuário informando eventual atraso ou ocorrência inesperada.

b) O Parceiro Conveniado obriga-se a comunicar, via sistema, o Portal de Documentos e conseqüentemente o Usuário quanto à finalização / disponibilização dos serviços solicitados.

Parágrafo Único: Em virtude de Portal de Documentos objetivar interação virtual entre o Usuário, solicitante do serviço, e o Parceiro Conveniado, prestador do serviço, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site são exclusivamente do Usuário e do Parceiro Conveniado. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o Portal de Documentos, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário ou do Parceiro Conveniado, estes serão chamados ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.

c) O Cartório Conveniado responsabiliza-se diretamente junto ao Usuário e ao Portal de Documentos, quanto ao esclarecimento de dúvidas gerais, não envios ou atrasos no envio, problemas de geração e/ou envio do e-mail, controle do que foi gerado e enviado, e esclarecimentos de dúvidas a respeito da Certidão e sua usabilidade.

Do Portal de Documentos

O Portal de Documentos compromete-se a:

a) Promover interação virtual entre o Usuário e o Cartório Conveniado.

b) Disponibilizar documentos ao Usuário de forma totalmente digital.

c) Encaminhar solicitações dos Usuários aos Cartórios Conveniados.

d) Disponibilizar ao Usuário o meio de pagamento prévio da solicitação diretamente ao Cartório Conveniado.

e) Monitorar a efetiva realização do pagamento do Usuário diretamente ao Cartório Conveniado.

f) Comunicar, via e-mail, ao Usuário solicitante, a disponibilização do documento, com link pra acessar e baixar diretamente do site o documento digital solicitado.

CLÁUSULA 05 - DO ALCANCE DOS SERVIÇOS

a) Estes Termos e Condições Gerais de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre Portal de Documentos e os Usuários e Parceiros Conveniados.

b) O Usuário, a partir da utilização do site, manifesta ciência tácita de que Portal de Documentos não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos serviços anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos Parceiros Conveniados para prestar os serviços.

CLÁUSULA 06 - DOS MEIOS DE PAGAMENTO DOS USUÁRIOS AOS PARCEIROS CONVENIADOS

Devem ser utilizadas, exclusivamente, as formas de pagamento disponibilizadas no site, com as quais declara conhecer e concordar, integralmente, o Usuário.

CLÁUSULA 07 - DAS TARIFAS E PREÇOS

a) O cadastramento no Portal de Documentos é gratuito.

b) As Tabelas de Preços de cada Parceiro Conveniado serão disponibilizadas na finalização do pedido, para consulta prévia.

c) Ao solicitar serviço a um dos Parceiros Conveniados, o Usuário deve pagar o bloqueto e a(s) tarifa(s) correspondente(s) antecipadamente, a título de depósito prévio, e após, efetuar sua comprovação no site, para que o serviço seja liberado e encaminhado ao Cartório Conveniado, para sua concretização.

d) O Portal de Documentos compromete-se a divulgar modificações, aumentos ou eliminações de tarifas vigentes das Tabelas de Preços dos Cartórios Conveniados a qualquer momento, notificando os Usuários através de chamadas no site, em qualquer alteração dos preços praticados.

CLÁUSULA 08 - DA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário do Portal de Documentos é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O Portal de Documentos tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

CLÁUSULA 09 - DAS POSSÍVEIS FALHAS OU VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

a) Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Portal de Documentos, bem como nos anúncios, ofertas, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais cabíveis bem como outras sanções pertinentes, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

b) O Portal de Documentos não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos Usuários causada por falhas no sistema, no servidor ou na Internet.

c) O Portal de Documentos também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar os equipamentos dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na Internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.

d) O Portal de Documentos não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da Internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao Portal de Documentos.

CLÁUSULA 10 -DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

a) Os conteúdos das telas relativas aos serviços do Portal de Documentos assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário e Parceiros Conveniados acessem e usem sua Conta são propriedade do Portal de Documentos e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com a autorização expressa do Portal de Documentos.

b) O site pode linkar outros sites da rede (incluindo os sites pertencentes aos Parceiros Conveniados), o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Portal de Documentos, e, não possuindo controle sobre esses sites, o Portal de Documentos NÃO é responsável pelos respectivos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos.

c) A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Portal de Documentos para com esses sites e seus conteúdos.

CLÁUSULA 11 – DA POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO

Os Usuários e/ou Parceiros Conveniados indenizarão o Portal de Documentos, suas filiais, empresas controladas ou controlantes, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso do Portal de Documentos, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

CLÁUSULA 12 - DAS MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

O Portal de Documentos poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Uso, visando sua aprimoração e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais de Uso entrarão em vigor 5 (cinco) dias após publicados no site.

CLÁUSULA 13 - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO